Legislação




Decreto de criação do Programa Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência intelectual: SÃO PAULO PELA IGUALDADE DE DIREITOS

Decreto de alteração do item que se refere a Educação

Decreto que altera a denominação do Programa

Resolução Conjunta da SEDPcD, SES, SEE, SEDS, SEERT, SEELJ, SEC, SEJDC, SEDECT Nº 1, DE 14-2-2013

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

Protocolo do Estado de São Paulo de Diagnóstico Tratamento e Encaminhamento de Pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)