Histórico




A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo realizou reuniões com a Sociedade Civil em 46 municípios do Estado de São Paulo no ano de 2011. Em 2012 reuniu-se com técnicos indicados pelas Secretarias envolvidas no Programa. As reuniões resultaram no documento intitulado “Vozes e Sinais da Sociedade Civil Organizada: construindo diretrizes para a política em prol das pessoas com deficiência”.

Em 04 de dezembro de 2012, foi assinado o Decreto nº 58.658 que “Institui o Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual”. Logo depois, foi publicada a Resolução Conjunta da SEDPcD, SES, SEE, SEDS, SEERT, SEELJ, SEC, SEJDC, SEDECT Nº 1, DE 14 de dezembro de 2013.

Considerando a importância de uma ampla discussão sobre as principais diretrizes para a construção de um Programa Estadual de Atendimento voltado às pessoas com Deficiência Intelectual, bem como, permitindo que a sociedade participe de forma democrática e transparente; A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo destaca os Princípios e Diretrizes norteadores do Programa Estadual de Atendimento às Pessoas com Deficiência Intelectual:

I - Princípios do Programa Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual:

a) Reconhecimento da Pessoa com Deficiência como sujeito de direitos;

b) Respeito aos direitos humanos das pessoas com deficiência intelectual, assegurados na legislação e normas nacionais e internacionais existentes;

c) A igualdade e o respeito à diversidade;

d) Garantia e Promoção dos Direitos Humanos de pessoas com deficiência;

e) Garantia de igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência;

f) A articulação, integração e intersetorialidade das políticas, programas e serviços a fim de que sejam efetivos na busca da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual;

g) A equidade e justiça social, por meio do desenvolvimento de programas e ações específicos para esse grupo social historicamente discriminado;

h) Construção participativa com os atores diretos da Sociedade Civil Organizada e dos Técnicos das Secretarias envolvidas;

i) A participação da Sociedade Civil, como importante instrumento de controle social e de garantia da transparência das ações do poder público.