Sobre o Programa



Com o objetivo de reconhecer os direitos das pessoas com deficiência intelectual e garantir a igualdade de oportunidades a esse público, o Governo do Estado de São Paulo apresenta o “Programa Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual: São Paulo pela Igualdade de Direitos”. Regulamentado por Decretos, o programa reúne as diretrizes e metas de curto, médio e longo prazo atribuídas às Secretarias de Estado, conforme abaixo.

Diretrizes do Programa Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual:

1) Secretaria Estadual de Saúde:

a) Implantar programas e ações voltadas à prevenção da Deficiência Intelectual, especialmente ao acompanhamento de crianças de risco para o desenvolvimento da Deficiência Intelectual;

b) Estabelecer protocolos para o Diagnóstico da Deficiência Intelectual, bem como consolidar uma Rede de Referência para a realização do Diagnóstico com indicação dos apoios necessários às pessoas com Deficiência Intelectual;

c) Definir Política de atendimento para pessoas com Deficiência Intelectual com maior necessidade de apoio e/ou vulnerabilidade, especialmente àquelas em processo de envelhecimento.

2) Secretaria Estadual de Educação:

a) Incidir para que os CEI´s – Centros de Educação Infantil e EMEI´s – Escolas de Educação Infantil, possam contar com profissionais capacitados para detectar sinais de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor das crianças matriculadas, visando uma intervenção precoce;

b) Garantir estímulo adequado ao desenvolvimento de crianças com deficiência intelectual matriculadas na rede de atendimento;

3) Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social:

a) Garantir a inclusão da pessoa com DI na rede socioassistencial;

b) Mapear e organizar a rede de atenção à pessoa com DI no Estado de São Paulo;

c) Definir política de atendimento para as pessoas com Deficiência Intelectual adulta/idosa com maior necessidade de apoio e/ou vulnerabilidade social;

d) Formar os atores do Sistema de Proteção Básica e Especial sobre os direitos e atendimento à pessoa com deficiência intelectual;

e) Fortalecer a rede de proteção à criança e adolescente com deficiência intelectual no Estado, prevenindo e enfrentando as ações de violência sofridas por esta população;

f) Integrar a atuação e planos de trabalho dos Conselhos de Assistência Social e da Pessoa com Deficiência, visando maior integralidade das ações e resultados.

4) Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho:

a) Incentivar a contratação de pessoas com Deficiência Intelectual no mercado de trabalho;

b) Consolidar um sistema de busca ativa de candidatos para a Qualificação Profissional;

c) Incentivar o “emprego apoiado” como uma oportunidade de inclusão da pessoa com Deficiência Intelectual no mercado de trabalho;

d) Criar estratégias para o financiamento de Programas de Capacitação e Inclusão Profissional voltadas à pessoa com Deficiência Intelectual;

e) Realizar estudo longitudinal da inclusão da pessoa com deficiência intelectual no mercado de trabalho.

5) Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude:

a) Incentivar à inclusão da pessoa com deficiência intelectual nos jogos e atividades esportivas do calendário da Secretaria;

b) Fomentar e incentivar a participação de todos os alunos, incluindo os alunos com Deficiência Intelectual, nas Olimpíadas Escolares;

c) Formar os profissionais que atuam na Secretaria, prioritariamente os técnicos esportivos, com vistas a incentivar a inclusão pelo Esporte e ofertar os apoios específicos à pessoa com deficiência intelectual;

d) Financiar projetos que fomentem a inclusão pelo Esporte.

7) Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania:

a) Formar os atores do Sistema de Justiça sobre a Deficiência Intelectual, direitos e paradigmas;

b) Articular e mobilizar a rede de Defesa de Direitos, de competência da Secretaria, para que tenham informações qualificadas sobre a deficiência intelectual.

8) Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia:

a) Disseminar boas práticas de inclusão, especialmente profissional da pessoa com deficiência intelectual;

b) Realizar estudos e pesquisas em favor da prevenção, inclusão e melhora da qualidade de vida da pessoa com Deficiência Intelectual.

9) Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo:

a) Gerar e disseminar conhecimento sobre a Deficiência Intelectual por meio de publicação de pesquisas, protocolos específicos, artigos de interesse, entre outros;

b) Incentivar e promover a realização de Seminários, Encontros, entre outros, que fomente a troca de informações e amplie o conhecimento acerca da Deficiência Intelectual;

c) Assessorar a formação dos atores envolvidos com a temática da Deficiência Intelectual, direitos e paradigmas;

d) Monitorar a execução do Programa Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual a ser implantado no Estado de São Paulo.

Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo

Coordenadora da Comissão de Acompanhamento do Programa Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Intelectual

Governo do Estado de São Paulo.